Conheça as formas de legalizar o exercício dos seus negócios e empreendimentos
São muitos fatores que devem ser considerados quando a decisão é abrir uma empresa. Isso inclui desde a organização financeira até os aspectos burocráticos, como a sua legalização. A seguir enumeramos quais são essas oportunidades e como funcionam na prática:
1.Empresário Individual
Importante destacar que não se enquadram nessa característica de Empresário Individual, aqueles que exercem trabalho intelectual, profissão de natureza científica, literária ou artística. E ainda há outros pontos como:
- a) Não há sociedade, é o proprietário individual que atua;
- b) O proprietário tem responsabilidade ilimitada (responde com bens pessoais);
- c) Não há contrato social, apenas um requerimento do proprietário.
- EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
- a) Não há sociedade, é o dono que atua;
- b) Responsabilidade Limitada ao Capital Social, no mínimo, de 100 Salários Mínimos;
- c) É possível adotar um nome empresarial, sem a obrigatoriedade de vincular o próprio nome à empresa.
- Sociedade Simples
- a) Mínimo 2 sócios;
- b) Pode ser: Ilimitada ou Limitada (sócios respondem ou não com seu patrimônio);
- c) Recomendada para pessoas que exercem atividades intelectuais (médicos, psicólogos, arquitetos, etc).
- Sociedade Empresarial Limitada
Esse é o tipo de empresa mais utilizado no Brasil, e funciona da seguinte forma:
- a) A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, ou seja, não é possível que bens pessoais sejam tomados em casos de dívidas. (Exceto: má-fé, sonegação fiscal ou fraudes).
- b) Possibilidade de inclusão de sócios por meio do Contrato Social;
- c) A tomada de decisões está prevista no Contrato Social.
- Sociedade Empresarial Unipessoal
- a) Responsabilidade limitada ao Capital Social;
- b) Não há necessidade de sócios;
- c) Não é exigido valor mínimo para o Capital Social;
- d) Possibilidade de abrir mais empresas nesse formato.
- MEI
É o Microempreendedor Individual, que opera da seguinte forma;
- a) Receita bruta de até R$ 81 mil por ano ou de R$ 6.750,00 por mês, em média;
- b) Custos mensais fixos, taxa do MEI é calculada sobre o Salário Mínimo Vigente;
- c) Dispensado de escrituração contábil;
- d) Tem direito a aposentadoria por idade e alguns outros benefícios;
- e) À medida que cresce há necessidade de migrar para Empresa Individual ou EIRELI.
- Sociedade Anônima
Essa é a famosa ‘SA’, e opera assim:
- a) Capital dividido entre sócios por meio de ações — esse é o modelo societário de grandes corporações;
- b) Cada acionista tem liberdade para comprar e vender as suas ações; Pode ser: Capital Aberto: ações na Bolsa de Valores, ou Capital fechado: ações vendidas somente para outros sócios ou pessoas convidadas.
Precisa de ajuda para abrir sua empresa ou tem outras dúvidas relacionadas ao processo? Conte com o apoio da equipe da R.Jaensch Contabilidade e entre em contato pelo Whatsapp no (47) 99177-5649 ou pelo e-mail recepcao@rjaensch.com.br.







